Renúncias Fiscais

Conforme art. 14, § 1° da Lei 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal a renúncia fiscal compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado".

DESONERAÇÕES DA RECEITA – ACESSO E PROCEDIMENTOS

As espécies de renúncias que podem ser concedidas nos tributos municipais estão discriminadas no Código Tributário Municipal para cada tributo.    Os procedimentos para solicitação dos benefícios podem ser buscados na Coletoria Municipal, a qual dispõe sobre requerimento a ser preenchido junto ao guichê de atendimento anexando os documentos comprovatórios do direito.

DESONERAÇÕES DA RECEITA – VALORES PREVISTOS E CONCEDIDOS

O montante de tributos a ser renunciado é projetado anualmente por ocasião do Processo de Planejamento no Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita com base nas medidas previstas no “caput” do artigo 14 da LRF.   As renúncias de receita concedidas mensalmente são contabilizadas e podem ser identificadas por tipo de tributo/contribuição, espécie da renúncia e justificativa da base legal no final desta página.

RENÚNCIA DA RECEITA – BENEFICIÁRIOS

Não há benefíciario com o benefício de renúncia de receitas.   

RENÚNCIA DA RECEITA – PROJETOS CULTURAIS/ESPORTIVOS

O Município de Presidente Kennedy não possui legislação de renúncia da receita para beneficiários de projetos culturais/esportivos, logo não havendo concessões nesta modalidade.